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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.960 de 21/12/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE PRISÃO TEMPORARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24075, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 39 DE 1989 - MPV 111 DE 1989.

Catálogo

PRISÃO TEMPORARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER .
FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA .
FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .
PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121 - Dispositivo Correlato
  • Art. 148 - Dispositivo Correlato
  • Art. 157 - Dispositivo Correlato
  • Art. 158 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213 - Dispositivo Correlato
  • Art. 219 - Dispositivo Correlato
  • Art. 223 - Dispositivo Correlato
  • Art. 267 - Dispositivo Correlato
  • Art. 269 - Dispositivo Correlato
  • Art. 285 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea p [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]

Art. 2, § 4-A [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]

Art. 2, § 7 [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]

Art. 2, § 8 [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]