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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.855 de 24/10/1989

Ementa

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19212, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 27 DE 1989 - MPV 89 DE 1989.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , ELEMENTO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , AMBITO NACIONAL , INSPEÇÃO DO TRABALHO .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , EFEITO , VIOLAÇÃO , NORMAS , NATUREZA TRABALHISTA , PREVISÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADO .

Normas posteriores

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 7, § 2 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 74, § 2 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 324 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 375 - Alteração
  • Art. 378 - Alteração
  • Art. 379 - Alteração
  • Art. 380 - Alteração
  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 418 - Alteração
  • Art. 446 - Alteração
  • Art. 459, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 477, § 6 - Alteração
  • Art. 477, § 7 - Alteração
  • Art. 477, § 8 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 7.855 de 24/10/1989]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.855 de 24/10/1989]

Art. 4, caput [Lei nº 7.855 de 24/10/1989]

Art. 7, § 2 [Lei nº 7.855 de 24/10/1989]