
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.853 de 24/10/1989
Ementa | DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 919 DE 1988. |
Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , INTERESSE , COMUNIDADE , DISCIPLINAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , PUNIBILIDADE , COMPETENCIA , CONSELHO CONSULTIVO , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
NORMAS , EXERCICIO , DIREITOS SOCIAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , INTEGRAÇÃO SOCIAL , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PESSOA DEFICIENTE .
NORMAS , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Regimento Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 8 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 10 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 11 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 13 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]
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