Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.792 de 04/07/1989

Ementa

LIMITA EM DEZ O NUMERO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES (ZPE).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1989] (p. 10943, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 1989 - MPV 62 DE 1989.

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.792 de 04/07/1989]