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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.770 de 31/05/1989

Ementa

PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1989] (p. 8513, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 53 DE 1989.

Catálogo

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

PROMULGAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.770 de 31/05/1989]