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LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Parte vetada pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que transformou na Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988 que “dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências”, na parte referente ao parágrafo 2º do art. 5º.

O Presidente do Senado Federal:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988:

Art. 5º...................................................

Parágrafo 2º Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo.”

Senado Federal, 12 abril de 1989.

NELSON CARNEIRO