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Lei nº 7.712 de 22/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 2) 

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5609, col. 1) 

Observação

O VETO PRESIDENCIAL FOI REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 13/04/1989. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1316 DE 1988.

Catálogo

TRANSPORTE RODOVIARIO .

Indexação

COBRANÇA , PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PEDAGIO , USUARIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , JURISDIÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , NORMAS , DESTINAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRECHO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , PENALIDADE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO .
NORMAS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 7.712 de 22/12/1988]