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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.685 de 02/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 2) 

Observação

VIDE: AUTOR: EXECUTIVO - MPV 19 DE 1988.

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

LEI FEDERAL , NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.685 de 02/12/1988]