Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.646 de 18/12/1987

Ementa

DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE SOFTWARE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8551 DE 1986.

Catálogo

DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA OPERACIONAL , DESPESA , AQUISIÇÃO , SOFTWARE .
DEFINIÇÃO , SOFTWARE .
DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO , FINANCIAMENTO , SOFTWARE .
LEI DE SOFTWARE .
NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , AUSENCIA , OFENSA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE .
OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
PENALIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
RELAÇÃO , REQUISITOS , SIMILARIDADE , SOFTWARE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Ratificação Permanente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]

Art. 14 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]

Art. 32 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]