
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.646 de 18/12/1987
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI DE SOFTWARE |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8551 DE 1986. |
Catálogo |
DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA OPERACIONAL , DESPESA , AQUISIÇÃO , SOFTWARE .
DEFINIÇÃO , SOFTWARE .
DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO , FINANCIAMENTO , SOFTWARE .
LEI DE SOFTWARE .
NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , AUSENCIA , OFENSA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE .
OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
PENALIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
RELAÇÃO , REQUISITOS , SIMILARIDADE , SOFTWARE .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 2)
Declaração de Ratificação Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]
Art. 14 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]
Art. 32 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]
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