Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.646 de 18/12/1987

Ementa

DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE SOFTWARE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8551 DE 1986.

Catálogo

DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA OPERACIONAL , DESPESA , AQUISIÇÃO , SOFTWARE .
DEFINIÇÃO , SOFTWARE .
DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO , FINANCIAMENTO , SOFTWARE .
LEI DE SOFTWARE .
NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , AUSENCIA , OFENSA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE .
OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
PENALIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
RELAÇÃO , REQUISITOS , SIMILARIDADE , SOFTWARE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Ratificação Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]

Art. 14 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]

Art. 32 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987]