Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.640 de 17/12/1987

Ementa

ALTERA A BASE DE CALCULO DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, INSTITUIDA PELA LEI 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21983, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLS 46 DE 1987.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA DE LIXO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração