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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.635 de 14/12/1987

Ementa

REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21693, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 184 DE 1987.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , RECURSOS .

Indexação

CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , DISTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , ESTADOS .
REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata