Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.615 de 14/08/1987

Ementa

CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13005, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8057 DE 1986.

Catálogo

IMUNIDADE TRIBUTARIA .

Indexação

CONCESSÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FCRB) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata