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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.613 de 13/07/1987

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1987] (p. 11045, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 125 DE 1987.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , PASSAGEIRO .

Normas posteriores

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, caput, Item 4 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Item 4 [Lei nº 7.613 de 13/07/1987]