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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19935, col. 2)

Lei nº 7.565 de 19/12/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.

Apelido

CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19935, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3289 DE 1984.

Catálogo

CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .

Indexação

APROVAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 303, § 1 - Regulamentado
  • Art. 303, § 2 - Regulamentado
  • Art. 303, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 88-A - Acréscimo
  • Art. 88-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 88-B - Acréscimo
  • Art. 88-C - Acréscimo
  • Art. 88-D - Acréscimo
  • Art. 88-E - Acréscimo
  • Art. 88-F - Acréscimo
  • Art. 88-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88-G - Acréscimo
  • Art. 88-H - Acréscimo
  • Art. 88-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88-I - Acréscimo
  • Art. 88-J - Acréscimo
  • Art. 88-K - Acréscimo
  • Art. 88-L - Acréscimo
  • Art. 88-M - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 88-N - Acréscimo
  • Art. 88-O - Acréscimo
  • Art. 88-P - Acréscimo
  • Art. 88-Q - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 2 - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 3 - Acréscimo
  • Art. 88-R, § 3 - Acréscimo
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 303, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 6 - Acréscimo
  • Art. 44, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 182 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 303, § 1 - Regulamentado
  • Art. 303, § 2 - Regulamentado
  • Art. 303, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 156, § 1 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração Vetada
  • Art. 181, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 181, § 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 86 - Regulamentado
  • Art. 87 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado
  • Art. 89 - Regulamentado
  • Art. 90 - Regulamentado
  • Art. 91 - Regulamentado
  • Art. 92 - Regulamentado
  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 181, caput - Alteração
  • Art. 181, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 181, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 181, § 1 - Revogação
  • Art. 181, § 2 - Revogação
  • Art. 181, § 3 - Revogação
  • Art. 181, § 4 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 184 - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 303 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 181, caput - Alteração
  • Art. 181, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 181, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 181, § 1 - Revogação
  • Art. 181, § 2 - Revogação
  • Art. 181, § 3 - Revogação
  • Art. 181, § 4 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 184, caput - Revogação
  • Art. 184, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação
  • Art. 222-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 222-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 222-C, caput - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 36, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 36-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 38-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 44, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 44, § 7 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 86 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 86-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 87 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-A, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-A, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-B [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-C [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-D [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-E [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-F [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-F, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-G [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-H [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-H, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-I [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-J [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-K [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-L [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-M [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-N [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-O [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-P [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-Q [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-Q, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-Q, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-Q, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 88-R, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 89 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 90 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 91 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 92 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 93 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 107, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 156, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 181, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 182 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 183 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 184 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 184, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 184, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 185 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 186 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 222-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 222-B, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 222-C, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 303 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 303, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 303, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]

Art. 303, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]