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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.536 de 15/09/1986

Ementa

APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7.374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1986] (p. 13953, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6576 DE 1985.

Catálogo

EXECUTIVO , DESPESA FUNCIONAL .

Indexação

APLICAÇÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , NORMAS , VANTAGENS PECUNIARIAS , CARATER PROVISORIO , MINISTRO DE ESTADO , DESPESA FUNCIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.536 de 15/09/1986]