Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.492 de 16/06/1986

Ementa

DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO COLARINHO BRANCO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8809, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PL. 273 DE 1983.

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , CRIME DO COLARINHO BRANCO .
DEFINIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17, caput [Lei nº 7.492 de 16/06/1986]

Art. 25, § 2 [Lei nº 7.492 de 16/06/1986]