Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.451 de 26/12/1985

Ementa

PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1985] (p. 19097, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6822 DE 1985.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ALCOOL METILICO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 7.451 de 26/12/1985]