Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.416 de 10/12/1985

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1985] (p. 18153, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6699 DE 1985.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , TAXI , MOTORISTA PROFISSIONAL , PESSOA JURIDICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 7.416 de 10/12/1985]