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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.412 de 06/12/1985

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1985] (p. 18025, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLS 301 DE 1985.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , VENCIMENTOS , INDENIZAÇÃO , PROVENTOS , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 34, caput, Item 3 - Revogação
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 7.412 de 06/12/1985]