
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.412 de 06/12/1985
Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1985] (p. 18025, col. 1) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 301 DE 1985. |
Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , VENCIMENTOS , INDENIZAÇÃO , PROVENTOS , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7 [Lei nº 7.412 de 06/12/1985]
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