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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.347 de 24/07/1985

Ementa

DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO (VETADO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS INTERESSES DIFUSOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10649, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4984 DE 1985.

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .
NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Renumeração
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Alínea b - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, caput, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, § 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, § 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, § 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 5, § 6 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 11 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 12, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 13 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 13, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 13, § 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 15 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 16 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 17 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 18 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 20 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]

Art. 21 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]