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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1984] (p. 17105, col. 1)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 14/12/1984] (p. 0, col. 3)

Lei nº 7.251 de 19/11/1984

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1984] (p. 17105, col. 1) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 14/12/1984] (p. 0, col. 3) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO ADHEMAR GHISI - PL. 285 DE 1979.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , ASSISTENCIA , FAMILIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 245 - Alteração
  • Art. 245, § 1 - Alteração
  • Art. 245, § 2 - Alteração