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Lei nº 7.209 de 11/07/1984

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1984] (p. 10217, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1656 DE 1983.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NUMERAÇÃO , REDAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração