Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.134 de 26/10/1983

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CREDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE NOS PROJETOS PARA OS QUAIS FORAM CONCEDIDOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18212, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO SALVADOR JULIANELLI - PL. 3247 DE 1980.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS .

Indexação

RELAÇÃO , PENALIDADE , ORGÃOS , INFRAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , RECURSOS FINANCEIROS , INCENTIVO FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 73 - Dispositivo Correlato