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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.132 de 26/10/1983

Ementa

ALTERA A LEI 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O DECRETO-LEI 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18210, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 946 DE 1983.

Catálogo

ARRENDAMENTO MERCANTIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS MOVEIS , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , BANCO DO BRASIL , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL .
ALTERAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , EMPRESA ARRENDADORA .
NORMAS , CESSÃO DE DIREITOS , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , ENTIDADE , DOMICILIO , EXTERIOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DEFINIÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 7.132 de 26/10/1983]