Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.910 de 27/05/1981

Ementa

RESTRINGE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA O DECRETO-LEI 1.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1981.

Catálogo

SONEGAÇÃO FISCAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , APLICAÇÃO , CRIME , SONEGAÇÃO FISCAL , PUNIBILIDADE , AGENTE , CONTRABANDO , DESCAMINHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 318 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata