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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.898 de 30/03/1981

Ementa

ALTERA O ARTIGO 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1981] (p. 6077, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3558 DE 1980.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas