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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.825 de 22/09/1980

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1980] (p. 18963, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/09/1980] (p. 19361, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 17 DE 1980.

Catálogo

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , JUSTIÇA FEDERAL , PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , SENTENÇA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , NATURALIZAÇÃO , MERITO , MATERIA CONSTITUCIONAL .
ESPECIE , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , SUJEIÇÃO , RECURSO DE OFICIO , EMBARGOS INFRINGENTES , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
EXCEÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PROCESSO JUDICIAL , AUTOR , REU , PARTIDO POLITICO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , FUNDAÇÃO , ORGÃO AUTONOMO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas