Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.799 de 23/06/1980

Ementa

DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1980] (p. 12454, col. 2) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO NORTON MACEDO - PL. 1066 DE 1975.

Catálogo

PECULATO .

Indexação

NORMAS , PROCEDIMENTO , AUMENTO , PENALIDADE , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 327, § 1 - Alteração
  • Art. 327, § 2 - Alteração