Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.746 de 10/12/1979

Ementa

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18673, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 38 DE 1979.

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .
DETERMINAÇÃO , FATOR , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , OBEDIENCIA , NORMAS GERAIS , FIXAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
REDUÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , INCENTIVO FISCAL , UTILIZAÇÃO , IMOVEL RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata