Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.729 de 28/11/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.

Apelido

LEI FERRARI

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17849, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 31 DE 1979.

Catálogo

VEICULO AUTOMOTOR .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , COMERCIO , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
PROIBIÇÃO , CONCESSIONARIA , REVENDA , AUTOMOVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14 [Lei nº 6.729 de 28/11/1979]

Art. 15 [Lei nº 6.729 de 28/11/1979]