Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.697 de 10/10/1979

Ementa

CODIGO DE MENORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 105 DE 1974.

Catálogo

CODIGO DE MENORES .

Indexação

CODIGO DE MENORES .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo