Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.602 de 07/12/1978

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA I DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA, E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19908, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 36 DE 1978.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONSERVAÇÃO , MELHORAMENTO , VIA PUBLICA , LOGRADOURO PUBLICO , LOTEAMENTO , CONSTRUÇÃO , TERRENO , AREA , INDUSTRIA .
NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL , ZONA RURAL , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Alínea i - Alteração