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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.431 de 11/07/1977

Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1977] (p. 8769, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 199 DE 1976.

Catálogo

TERRA DEVOLUTA .

Indexação

DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , CIDADE , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , MUNICIPIOS , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , DOAÇÃO , EXECUTIVO .
NORMAS , REALIZAÇÃO , DOAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , TRANSCRIÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DEMARCAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , DOAÇÃO , EXECUTIVO , NORMAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , FUNDAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , DESTINAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA , GOVERNO FEDERAL , PENA , REVOGAÇÃO , DOAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata