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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 07/06/1977] (p. 7029, col. 2)

Lei nº 6.416 de 24/05/1977

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 07/06/1977] (p. 7029, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1977.

Catálogo

CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , BENEFICIO , REGIME ABERTO , REGIME SEMI ABERTO , REGIME FECHADO , INTERESSADO , REPRESENTANTE , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CONDENADO , BENEFICIO , REGIME ABERTO , REGIME SEMI ABERTO , LICENÇA , VISITA , FAMILIA , IGREJA , TRABALHO EXTERNO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REGIME PENITENCIARIO , CONDENADO , PENA , DETENÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , CONTAGEM , TEMPO , CUMPRIMENTO , EXTINÇÃO , PENA , CARACTERIZAÇÃO , REINCIDENCIA , EXCLUSÃO , CRIME MILITAR , CRIME POLITICO , REINCIDENCIA , INFRAÇÃO , NORMAS , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , REQUISITOS , EXECUÇÃO , PENA , CONDENADO , SENTENÇA IRRECORRIVEL , FRUSTRAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , REPARAÇÃO , DANOS , EXCLUSÃO , SUSPENSÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , REQUISITOS , JUIZ , CONCESSÃO , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , INCLUSÃO , REQUISITOS , CONTRAVENÇÃO , REVOGAÇÃO , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , SENTENÇA IRRECORRIVEL , NORMAS , INTERDIÇÃO , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , DURAÇÃO , CONDENAÇÃO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
COMPETENCIA , JUIZ , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , PENA , PRISÃO , CONCESSÃO , LIVRAMENTO CONDICIONAL .
CONCESSÃO , ADIÇÃO , PENA , DIVERSIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , OBJETIVO , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONDENADO .
CONCESSÃO , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , SERVIÇO SOCIAL , PENITENCIARIA .
FIXAÇÃO , PERIODO , OBSERVAÇÃO , RECLUSO .
INCLUSÃO , REQUISITOS , RECURSOS , PROCESSO PENAL .
NORMAS , MULHER , CUMPRIMENTO , PENA , RECLUSÃO , DETENÇÃO , PRISÃO ESPECIAL , OBRIGATORIEDADE , TRABALHO INTERNO , CONCESSÃO , BENEFICIO , TRABALHO EXTERNO .
NORMAS , CONCESSÃO , TRABALHO INTERNO , TRABALHO EXTERNO , RECLUSO , COMPATIBILIDADE , OBJETIVO , PENA .
NORMAS , CONCESSÃO , TRABALHO EXTERNO , COMPATIBILIDADE , REGIME SEMI ABERTO , REGIME ABERTO , CONDENADO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , DISCIPLINA , REGIME PENITENCIARIO , REGIME FECHADO .
NORMAS , INTIMAÇÃO , MILITAR , FUNCIONARIO PUBLICO .
NORMAS , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME DOLOSO .
NORMAS , EXCLUSÃO , CONCESSÃO , FIANÇA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , JUIZ , FIXAÇÃO , PENA .
NORMAS , JUIZ , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , PENA , RECLUSÃO , DETENÇÃO .
NORMAS , CONCESSÃO , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
NORMAS , CONCESSÃO , ANOTAÇÃO , CADERNETA , SALVO-CONDUTO , REU , LIVRAMENTO CONDICIONAL .
NORMAS , CUMPRIMENTO , PENA , PRISÃO ESPECIAL , REGIME ABERTO , REGIME SEMI ABERTO .
PENITENCIARIA , NORMAS , APLICAÇÃO , REMUNERAÇÃO , TRABALHO , RECLUSO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERIODO , PENA , OBJETIVO , CONCESSÃO , ALTERAÇÃO , REGIME PENITENCIARIO , CONDENADO , REGIME SEMI ABERTO , REGIME FECHADO , REGIME ABERTO , REQUISITOS , CUMPRIMENTO , PENA , DETERMINAÇÃO , LOCAL , PRISÃO , COMARCA , CONDENAÇÃO CRIMINAL , RESIDENCIA , CONDENADO , COMPETENCIA , CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA , DIREITO LOCAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO .
PERICULOSIDADE , COMPETENCIA , JUIZ , DETERMINAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , PERICULOSIDADE , REU , FIXAÇÃO , PRAZO , CADUCIDADE , PRESUNÇÃO , PERICULOSIDADE , REU , INCLUSÃO , REQUISITOS , NORMAS , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , REQUISITOS , JUIZ , EXCLUSÃO , PUNIBILIDADE , AGENTE , HOMICIDIO CULPOSO .
PROCEDIMENTO , JUIZ , CONCESSÃO , LIBERDADE PROVISORIA , HIPOTESE , PRISÃO PREVENTIVA .
REQUISITOS , COMPETENCIA , JUIZ , ALTERAÇÃO , NORMAS , CONDUTA , SENTENÇA JUDICIAL , LIBERDADE PROVISORIA , REQUERIMENTO , MINISTERIO PUBLICO , REU .
REAJUSTAMENTO , VALOR MONETARIO , CUSTAS , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
NORMAS , DEPOIMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , PRESIDENTE , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
NORMAS , FIXAÇÃO , FIANÇA .
OBRIGATORIEDADE , JUIZ , TRIBUNAIS , PRONUNCIAMENTO , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
NORMAS , TRABALHO EXTERNO , SERVIÇO , OBRA PUBLICA , CONDENADO , CUMPRIMENTO , PENA , REGIME FECHADO , VIGILANCIA , PESSOAL .
NORMAS , REVOGAÇÃO , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
PRISÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , MULTA , CRIME , FALTA , TESTEMUNHA , PAGAMENTO , CUSTAS , DILIGENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 5 - Alteração
  • Art. 129, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente