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Lei nº 6.385 de 07/12/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16037, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2600 DE 1976.

Catálogo

VALORES MOBILIARIOS .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , ORGÃO COLEGIADO .
COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , MEMBROS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , TRANSAÇÃO , BOLSA DE VALORES , MERCADO DE BALCÃO , DEFINIÇÃO , COMPANHIA ABERTA , TRANSAÇÃO , BOLSA DE VALORES , MERCADO DE BALCÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , CARTEIRA DE VALOR MOBILIARIO , GESTÃO , REMUNERAÇÃO , ADMINISTRADOR , DEFINIÇÃO , EXERCICIO , CUSTODIA , TITULO MOBILIARIO , COMPETENCIA , EMPRESA , AUDITORIA FINANCEIRA , AUDITOR , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , REGULAMENTAÇÃO , SOCIEDADE , EMPRESA , COMPOSIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , MERCADO , TITULO MOBILIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , SITUAÇÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPOSIÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS .
REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , FUNCIONAMENTO , BOLSA DE VALORES , TITULO MOBILIARIO , MERCADO DE CAPITAIS .
EXCLUSÃO , LEGISLAÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , TITULO CAMBIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
CRIAÇÃO , AUTARQUIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , DESPESA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , JURISDIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , SERVIÇO , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , SANÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , PROCEDIMENTO , INQUERITO , OCORRENCIA , CRIME , AÇÃO PUBLICA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , APRESENTAÇÃO , AÇÃO PENAL , MINISTERIO PUBLICO , DEFINIÇÃO , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , DEFINIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXERCICIO , ATIVIDADE , MERCADO DE CAPITAIS , TITULO MOBILIARIO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , EMISSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

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  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27-A - Alteração
  • Art. 27-B - Alteração
  • Art. 27-C - Alteração
  • Art. 27-F - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 11 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação
  • Art. 27-C, caput - Alteração
  • Art. 27-D, caput - Alteração
  • Art. 27-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-E, caput - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, § 4 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 2, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 3 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 5 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 6 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 6, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 7 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 8 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 9 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 9, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 10 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 10-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 11 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 11, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 14 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 15 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 15, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 16 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 17 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 17-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 18 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 21 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 21-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 22 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 24 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 26 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 26, § 4 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-A [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-B [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-C [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-C, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-D, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-D, § 1 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-D, § 2 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-E, caput [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 27-F [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 28 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 29 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 30 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 31 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 32 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]

Art. 33 [Lei nº 6.385 de 07/12/1976]