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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.222 de 10/07/1975

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS), DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, (DNPVN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1975] (p. 8537, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/07/1975] (p. 8922, col. 4) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 5 DE 1975.

Catálogo

MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .

Indexação

COMPETENCIA , OBJETIVO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , ESTATUTO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
CONCEITO , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , FORO , CAPITAL FEDERAL , UNIÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 6.222 de 10/07/1975]