Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.127 de 06/11/1974

Ementa

PRORROGA, POR PERIODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51, DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12677, col. 4) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2140 DE 1974.

Catálogo

CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo