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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13539, col. 2)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 25/01/1974] (p. 4, col. 3)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 29/03/1974] (p. 3, col. 3)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 06/03/1974] (p. 2433, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 07/03/1974] (p. 2489, col. 1)

Lei nº 6.016 de 31/12/1973

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13539, col. 2) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 25/01/1974] (p. 4, col. 3) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 29/03/1974] (p. 3, col. 3) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 06/03/1974] (p. 2433, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 07/03/1974] (p. 2489, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1457 DE 1973.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas