Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 5.792 de 11/07/1972
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Ementa | INSTITUI POLITICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1972] (p. 6153, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 3 DE 1972. |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EMPRESA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS .
APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
CRIAÇÃO , VINCULAÇÃO , OBJETIVO , SEDE , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
PARTICIPAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1972] (p. 6905, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1974] (p. 8981, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
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