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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1970] (p. 10258, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 2)

Lei nº 5.627 de 01/12/1970

Ementa

DISPÕE SOBRE CAPITAIS MINIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1970] (p. 10258, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2250B DE 1970.

Catálogo

EMPRESA DE SEGUROS .

Indexação

FIXAÇÃO , CAPITAL MINIMO , EMPRESA DE SEGUROS .
FIXAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , REQUISITOS , POSSE , FUNÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS .
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , EMPRESA DE SEGUROS .
NORMAS , COBRANÇA , PREMIO , SEGUROS .
PENALIDADE , EMPRESA DE SEGUROS , OMISSÃO , INTEGRALIZAÇÃO , CAPITAL MINIMO .
PROIBIÇÃO , SEQUESTRO , BENS , PENHORA , ARRESTO , EMPRESA DE SEGUROS , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE SEGUROS , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 5.627 de 01/12/1970]