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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.467 de 05/07/1968

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1968] (p. 5649, col. 2) 

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
REABILITAÇÃO , CRIME , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração