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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.421 de 25/04/1968

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1968] (p. 3377, col. 1) 

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DEBITOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
CANCELAMENTO , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO FISCAL .
COBRANÇA JUDICIAL , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
EXECUTIVO FISCAL , PAGAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , INCIDENCIA , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , ENUMERAÇÃO , ENCARGO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , JUROS DE MORA , CUSTAS , FAZENDA PUBLICA , DEBITOS .
LAVRATURA , ATO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , CESSÃO , ENFITEUSE , LOCAÇÃO , IMOVEL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 443 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revigoração
  • Art. 32, § 2 - Revigoração
  • Art. 32, § 3 - Revigoração
  • Art. 32, § 4 - Revigoração
  • Art. 32, § 5 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 104, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 105 - Encerramento de Vigência