Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.346 de 03/11/1967

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 2) 

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 180, § 4 - Alteração
  • Art. 265, Parágrafo Único - Alteração