Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.250 de 09/02/1967

Ementa

REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.

Apelido

LEI DE IMPRENSA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1967] (p. 1657, col. 1) 

Observação

LEI CONSIDERADA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 130.

Catálogo

DIREITO CONSTITUCIONAL , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE , MANIFESTAÇÃO , INFORMAÇÃO , LIBERDADE DE PENSAMENTO , LIBERDADE DE EXPRESSÃO , LIBERDADE DE IMPRENSA .
CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , INFORMAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA DE PUBLICAÇÕES .
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , ABUSO , EXERCICIO , LIBERDADE DE PENSAMENTO , DIREITO DE RESPOSTA , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1 - Revogação
  • Art. 63, § 2 - Revogação
  • Art. 63, § 3 - Revogação
  • Art. 63, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 77 - Dispositivo Correlato
  • Art. 138 - Dispositivo Correlato
  • Art. 139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 140 - Dispositivo Correlato
  • Art. 141 - Dispositivo Correlato
  • Art. 142 - Dispositivo Correlato
  • Art. 143 - Dispositivo Correlato
  • Art. 144 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 4 [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]

Art. 40, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]

Art. 63, § 1 [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]

Art. 63, § 2 [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]

Art. 63, § 3 [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]

Art. 63, § 4 [Lei nº 5.250 de 09/02/1967]