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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3717, col. 4)
Retificação [Diário Oficial da União de 27/04/1966] (p. 4419, col. 4)

Lei nº 4.947 de 06/04/1966

Ementa

Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3717, col. 4) 

Retificação [Diário Oficial da União de 27/04/1966] (p. 4419, col. 4) 

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

NORMAS , DIREITO AGRARIO , FUNCIONAMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .
REFORMA AGRARIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Prorrogação de Prazo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 1 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966]

Art. 5, § 3 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966]

Art. 6 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966]

Art. 22 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966]