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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.898 de 09/12/1965

Ementa

REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Apelido

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12755, col. 1) 

Catálogo

ABUSO DE PODER .

Indexação

DEFINIÇÃO , ABUSO DE PODER .
PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER .
PROCESSO , JULGAMENTO , ABUSO DE PODER .
RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , ABUSO DE PODER .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 146 - Dispositivo Correlato
  • Art. 150 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151 - Dispositivo Correlato
  • Art. 322 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 4.898 de 09/12/1965]

Art. 4 [Lei nº 4.898 de 09/12/1965]