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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.729 de 14/07/1965

Ementa

DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6745, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , SONEGAÇÃO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 334, § 1 - Alteração
  • Art. 334, § 2 - Alteração
  • Art. 334, § 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 4.729 de 14/07/1965]

Art. 2 [Lei nº 4.729 de 14/07/1965]

Art. 9 [Lei nº 4.729 de 14/07/1965]