Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.686 de 21/06/1965

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1965] (p. 5857, col. 1) 

Catálogo

UTILIDADE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA .
PRAZO , AVALIAÇÃO , DETERMINAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas