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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1964] (p. 11081, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 11/12/1964] (p. 11330, col. 1)

Lei nº 4.513 de 01/12/1964

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1964] (p. 11081, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 11/12/1964] (p. 11330, col. 1) 

Catálogo

FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .

Indexação

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUTONOMIA FINANCEIRA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , MENOR , POLITICA NACIONAL , EXTINÇÃO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) , TRANSFERENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , ACERVO , PATRIMONIO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) .
COMPETENCIA , OBJETIVO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
REGULAMENTO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , ORGÃO AUTONOMO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 4.513 de 01/12/1964]