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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10017, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 12/11/1964] (p. 10227, col. 2)

Lei nº 4.451 de 04/11/1964

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281, DO CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10017, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 12/11/1964] (p. 10227, col. 2) 

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas